DOC. 152.4881.8003.0000

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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