DOC. 152.4881.8003.2300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação por tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Cometimento de novo delito de tráfico após a concessão de liberdade provisória no curso do presente processo. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese.

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