DOC. 152.4881.8003.3700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Agravo regimental desprovido. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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