DOC. 152.4881.8003.8600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro. Diferentes vítimas. Continuidade delitiva. Súmula 07/STJ.

«Na espécie, a pretensão de demonstrar que os crimes de estupro praticados contra diferentes vítimas configuram concurso material, e não continuidade delitiva, ao argumento de que cometidos com desígnios autônomos, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez que se mostra indispensável, para tanto, o reexame das provas coligidas.

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