DOC. 152.4881.8003.9500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comprovante de recolhimento das custas processuais. Necessidade de indicação do número do processo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigência da Resolução STJ 20/2004, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas processuais preenchida com o número do processo respectivo.

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