DOC. 152.5030.7614.9060

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Ferreira dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da ação de produção antecipada de prova ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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