STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013.
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