DOC. 152.5095.2000.1000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Decretação de ofício. Ausência de intimação da fazenda. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à decretação de ofício da prescrição, sem intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. (RE 583.747-RG, Rel. Min. Menezes Direito).

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