DOC. 152.5111.5000.6700

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Desnecessidade, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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