DOC. 152.5204.6341.6834

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de recurso interposto pelo condomínio exequente contra a sentença que extinguiu a execução pela ilegitimidade passiva do executado, após a apresentação de exceção de pré-executividade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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