DOC. 152.5322.5000.8700

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Diligências prévias.

«1. A interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares, não sendo possível acolher a alegação de que o procedimento penal instaurado baseou-se exclusivamente em denúncia anônima.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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