STF. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão liminar de Ministro de tribunal superior. Súmula 691/STF. Momento processual do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Lei de drogas. Rito próprio.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior, ex vi do enunciado da Súmula 691/STF: «[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»
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