DOC. 152.5322.5001.2400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Recurso interposto contra acórdão que confirmara o indeferimento da antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 735/STF.

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