DOC. 152.5322.5001.2600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Dano moral. Violação ato jurídico perfeito. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do material fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.

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