DOC. 152.5355.5000.4000

STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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