DOC. 152.5355.5000.9100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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