DOC. 152.5365.3000.3500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Competência do STF. Conflito federativo. Inexistência.

«A pretensão recursal contempla uma discussão de cunho essencialmente patrimonial, decorrente da relação tributária estabelecida entre a União e o Estado, circunstância incapaz de atentar contra os valores fundamentais que amparam o pacto federativo. A controvérsia in loco sobre o crédito tributário não importa, necessariamente, abalo ao federalismo fiscal.

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