DOC. 152.5395.2956.2087

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. ADESÃO ELETRÔNICA. Regularidade do contrato celebrado à distância por intermédio de computador ou celular. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Filiação validada por meio de empresa especializada em assinatura eletrônica, selfie do autor e foto do documento pessoal e gravação de voz onde o autor declarava conhecimento dos termos da contratação. Ausência de indícios capazes de infirmar a adesão digital. Conjunto probatório favorável à ré. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47093)

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