DOC. 152.5541.1000.2500

STF. Direito tributário. Análise de multa. Confiscatória. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26/10/2012.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.

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