STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos arts. 234, 236, § 1º, e 730 do CPC/1973. CPC/1973, bem como do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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