DOC. 152.5583.8000.9100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Detran. Procedimento realização leilão. Legalidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Detran/RS para a realização do leilão no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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