DOC. 152.5583.8001.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Licenciamento urbanístico para instalação de estações de rádio-base. Competência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Sobrestamento do feito. Não cabimento.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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