DOC. 152.5583.8002.2100

STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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