DOC. 152.5583.8003.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova, interdito proibitório e reparação de danos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A tese de ocorrência de danos ambientais e à vizinhança, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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