DOC. 152.5583.8003.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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