DOC. 152.5583.8003.7200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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