DOC. 152.5583.8004.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Participação de menor importância e iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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