DOC. 152.5590.2000.7200

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.

«1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário-de-contribuição. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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