TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 -SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e sendo possível o pedido de exibição incidental de documento, após a parte autora afirmar que não o possui, não há de se falar em indeferimento da petição inicial.
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