DOC. 152.6144.4000.8500

STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Competência. Chamamento ao processo de autarquia federal. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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