DOC. 152.6245.0000.4600

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio culposo de trânsito. Revelia. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

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