DOC. 152.6245.0000.6600

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea para a prisão do recorrente. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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