TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO.
Absolvição - Impossibilidade - Ré que, mediante fraude, faz a ligação clandestina de energia elétrica em imóvel comercial, recebendo o serviço sem que houvesse medição para cobrança. Materialidade atestada por laudo pericial e informação da empresa fornecedora de energia - Autoria bem comprovada - Recorrente que se estabelecia no local no período em que a perícia constatou a irregularidade - Versão exculpatória, no sentido de incriminar terceiro, isolada, e que não convence - Em alegações de causas modificativas de responsabilidade, o ônus da prova se inverte, e a Defesa não se desincumbiu, in casu - Prova oral hábil - Palavras do representante da vítima e do policial coerentes e precisas, que encontram respaldo nas demais provas dos autos. Qualificadora bem reconhecida - Fraude na constatação de ligação direta de energia da rede pública para o interior do imóvel comercial. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas adequadas ao caso, estabelecidas no piso minimo legal - Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminuição da pena - Inadmissibilidade da tese porque o valor da res furtiva não pode ser considerado como de pequena monta, muito ao contrário. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos recomendáveis a ré primária. Apelo Improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito