DOC. 152.6351.1970.6831

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Fraude a licitação - Condenação - Recurso defensivo - Prova documental e oral que demonstra o fracionamento da contratação de serviços públicos essenciais e contínuos em diversos contratos de valor reduzido, visando a manutenção artificial dos valores no limite da hipótese de dispensa a licitação - Direcionamento imotivado dessas contratações a empresas de posse de indivíduo pessoal e politicamente próximo do réu - Prescindibilidade de demonstração de efetivo prejuízo ao Erário - Demonstrado o dolo específico em fraudar o processo licitatório, aplicando-se indevidamente a hipótese de dispensa - Condenação de rigor - Elevação da basilar com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal - Consequência consistente em prejuízo ao erário não demonstrada efetivamente - Continuidade delitiva configurada - Diversas dispensas fraudulentas de licitação cometidas em circunstâncias semelhantes de tempo, local, forma e objetivo - Pena pecuniária proporcional e fixada em motivação atinente às provas dos autos - Regime aberto e substituição cabíveis - Recurso defensivo parcialmente provido.

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