TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A LAJE. TITULARES DESSE DIREITO QUE ERIGIRAM PAVIMENTO SUPERIOR E TÊM PODER DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.510, §3º, DO CC. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCONDICIONAL CONTRÁRIA À ORDEM JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PROVIDO O DOS RÉUS E DESPROVIDO O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação ajuizada por cedente de direitos sobre sua laje em face de cessionários, pleiteando o cumprimento de cláusula de inalienabilidade constante no contrato de cessão, bem como indenização pelo alegado dano moral suportado em decorrência da tentativa de venda do imóvel pelos cessionários.
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