STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do CF/88, art. 100. Precedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito