TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA RÉ. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DO QUINQUAGÉSIMO DIA DE ATRASO ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 9656/98, art. 13, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE RESTOU CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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