DOC. 152.7325.4164.7459

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO» -

Nota promissória - Sentença de extinção - Prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 487, I do CPC- Insurgência recursal do exequente - Postula anulação da r. sentença, e citação por edital, que aduz ter requerido no transcurso da ação- - Realização de diversos atos processuais que não lograram concretizar a citação do executado - Citação por edital não requerida na origem -Processo devidamente impulsionado, porém sem acompanhamento necessário dos atos postulados - Prescrição da ação bem fundamentada Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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