TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que concedeu ao obreiro o prazo de quinze dias para emendar a inicial, trazendo aos autos a comprovação documental do prévio requerimento administrativo atual e consequente negativa do benefício pleiteado, bem como para juntar cópias de sua carteira de trabalho, a fim de esclarecer qual moléstia desenvolveu durante o pacto laboral, anexando documentos relativos a ela, sob pena de indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Existência de benesse cessada administrativamente - Desnecessidade de novo requerimento na via administrativa ou de comprovação do indeferimento pela Previdência Social, na forma do decidido pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 350 - Precedentes - Segurado que não está obrigado a saber desde a inicial por qual causa a benesse será eventualmente concedida, podendo ingressar em juízo para postular o recebimento de benefício que entendia cabível em razão de incapacidade resultante de sequela ocupacional que poderá ser comprovada ao longo da instrução processual - Presença do «interesse processual» consubstanciado não só na necessidade de intervenção do Estado para dirimir o conflito de interesse, como também, e principalmente, na adequação do pedido formulado - Exigências do juízo afastadas - Regular prosseguimento do feito determinado - Recurso provido para esses fins.
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