TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JULGAMENTO DO HC 185.913/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSSÍVEL OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA APENAS FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - QUESTÃO QUE PODE SER EVENTUALMENTE ABORDADA EM POSSÍVEL ANPP. -
Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
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