DOC. 153.0554.1002.7000

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido este, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente configurada. Execução extinta. Sentença mantida. Rejeitado o reexame necessário em decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, «caput».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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