DOC. 153.0554.1003.4600

TJSP. Recurso. Apelação. Serventuário de cartório de títulos e documentos demitido sem a observância do procedimento administrativo, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que não havia feito opção pelo regime celetista. Responsabilização do atual oficial do cartório por dívidas remuneratórias, mesmo que ocorridos os fatos antes de sua nomeação ao cargo. Possibilidade. Item 48 do Capítulo IV e 4 do Capítulo V, do Provimento 14/91, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sentença de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso do oficial do cartório não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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