DOC. 153.0560.3000.3500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção indevida de apontamento no rol dos devedores após o adimplemento da obrigação. Inadmissibilidade. Culpa do banco réu caracterizada. Lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social de pessoa idônea impedida de comercializar a prazo. Hipótese de relação de consumo, sendo incabível a exigência de prova negativa pelo autor de tentativa de solução do conflito junto à instituição bancária. Dever de indenizar reconhecido. Observância ao caráter compensatório e punitivo da reparação. Valor fixado que não deve ocasionar enriquecimento indevido, devendo harmonizar-se com os praticados pela Turma Julgadora para os casos análogos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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