DOC. 153.0560.3002.6100

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instada a especificar provas, afirmando a demandante que não havia outras a serem produzidas, existentes elementos suficientes nos autos para fundamentar a decisão, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da demanda. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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