DOC. 153.0560.3003.3500

TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente o pedido, mas não condenou o recorrido ao pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Hipótese em que o réu contestou o pedido e apresentou o documento pleiteado pelo autor. Réu que deve arcar com o pagamento dos encargos da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento que lhe fora solicitado administrativamente. Recurso provido.

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