DOC. 153.0560.3003.8600

TJSP. Recurso. Deserção. Irregularidade na comprovação do recolhimento das custas de apelação. Comprovação do recolhimento das custas ocorrida oito dias após a interposição do recurso. Deserção configurada, ante o desrespeito ao disposto no CPC/1973, art. 511, «caput». Precedente. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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