DOC. 153.0560.3004.6700

TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não configuração de título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Credor que mesmo munido de título executivo pode optar por exigir seu crédito em ação de cobrança, em detrimento da via executiva, inexistindo prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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