DOC. 153.0560.3005.0000

TJSP. Família. Alimentos. Divórcio. Divergência quanto ao arbitramento de pensão alimentícia ao filho e ex-esposa. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante e de que seu filho não necessita da verba alimentar. Sentenciante que, ao arbitrar alimentos à ex-cônjuge, já considerou a capacidade laborativa e a divisão do patrimônio oriundo da partilha. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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