DOC. 153.0560.3005.8800

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Motociclista apenado com multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir motociclo com a viseira levantada. Superveniência de legislação que atenuou a sanção prevista para a infração (Resolução CONTRAN 453/13). Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Inadmissibilidade da privação do direito de dirigir em razão da norma atenuada pelo ordenamento jurídico. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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