DOC. 153.0560.3006.0200

TJSP. Prova. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com indenizatória por danos morais. Adequada a produção de perícia grafotécnica para verificação da existência ou não da relação contratual entre as partes, deferida esta, inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de depoimento pessoal do apontado como devedor, aplicado o enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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